Sobre AS CCTs

A Convenção Coletiva de Trabalho tem origem em uma pauta de reivindicações aprovada na assembleia da categoria. A Lei determina que toda categoria profissional tenha uma data-base. No caso dos Rodoviários,  filiados ou não ao SINFRERJ -a data base é 1º de junho. Alguns meses antes desta data, o sindicato convoca a categoria por meio de um edital publicado em jornal, para participar da assembleia geral que discutirá a pauta de reivindicações que, depois de aprovada, será apresentada às entidades patronais. A partir disso são negociadas as bases para uma Convenção Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidades sindicais de empregados e as patronais.

“Independentemente dessa etapa de definições, os empregadores podem firmar, com cada empregado ou profissional do setor, os Contratos Individuais de Trabalho, mas sempre deve prevalecer, em cada caso, a norma mais favorável ao empregado”, esclarece o Consultor Jurídico.

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