INFORME SINFRERJ


PL quer tornar obrigatória a contratação de pessoas com mais de 60 anos

De autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO) o Projeto de Lei (PL) nº 11.167/2018, altera o Estatuto do Idoso, para disciplinar a contratação de pessoas com 60 anos ou mais em empresas com no mínimo 100 empregados.

Nesse sentido, estabelece os seguintes percentuais:

Empresa de 100 a 200 funcionários – 1% de seus cargos com pessoas com 60 anos ou mais;

Empresa de 200 a 500 funcionários – 2% de seus cargos com pessoas com 60 anos ou mais;

Empresa de 501 a 1.000 funcionários – 3% de seus cargos com pessoas com 60 anos ou mais;

Empresa de 1.001 funcionários em diante – 4% de seus cargos com pessoas com 60 anos ou mais;

A matéria aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Conheça a proposta: Clique aqui.

Fonte: Informe CNT

 

 

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