INFORME SINFRERJ


PL garante estabilidade para empregados responsáveis por pessoas com deficiência

De autoria da deputada Conceição Sampaio (PSDB/AM), o Projeto de Lei (PL) nº 10.966/2018, acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.

A proposta determina que não poderão ser despedidos, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, os empregados, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). A matéria também tramitará pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL nº 10.966/2018: Clique aqui.

Fonte: Informe CNT

 

 

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