INFORME SINFRERJ


Projeto institui regras para a contribuição assistencial

O Projeto de Lei (PL) nº 11.206/2018, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.

Nesse sentido, a proposta estabelece que a contribuição assistencial exige para sua aprovação a manifestação favorável de pelo menos 60% dos trabalhadores presentes.

O projeto ainda prevê, dentre outros pontos, que a contribuição assistencial é mensal e não excederá o equivalente a 1% do salário do mês do trabalhador.

A matéria aguarda despacho pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PL nº 11.206/2018: Clique aqui.

Fonte: Informe CNT

 

 

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