INFORME SINFRERJ


ANTT regulamenta a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

A Resolução estabelece que, para efeito de prova de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial, perante à ANTT, deverão ser verificados os seguintes documentos:

· prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

· certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativa à sede da empresa;

· certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual/Distrital, inclusive quanto à dívida ativa;

· certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal e da Dívida Ativa da Procuradoria Municipal relativa à sede da empresa;

· certificado de regularidade do FGTS;

· certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho;

· certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos da Dívida Ativa da Procuradoria Federal junto à ANTT; e

· certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da empresa.

A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26/10 e entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Veja na íntegra, em anexo, a Resolução nº 5.832/2018.

Fonte: Informe CNT

Anexo I

 

 

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