INFORME SINFRERJ


25 de maio de 2018

Câmara aprova Medida Provisória que altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/05 a Medida Provisória nº 818/2018, que altera a Lei nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Os parlamentares deliberaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2018, aprovado pela Comissão Mista e relatado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O texto sofreu alterações durante sua votação através dos destaques partidários. Uma das alterações retirou do PLV a possibilidade de que divergências surgidas em razão de contratos de concessão de serviço de transporte público coletivo pudessem ser resolvidas por meio de arbitragem.

A Medida Provisória segue para deliberação do Senado Federal

Redação final: Clique aqui.

Fonte: Informe CNT

 

 

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