INFORME SINFRERJ


IS 004 - 30 de janeiro de 2018

PEC torna crime imprescritível o ato de queimar ônibus e atrapalhar ordem pública

Tramita desde 22 de novembro de 2017 na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 384/2017, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel, que dá nova redação ao Art. 5º da Constituição, acrescentando o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho à ordem pública inafiançável e imprescritível.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade.

Caso seja aprovada a admissibilidade, o mérito será analisado por comissão especial constituída especificamente para esse fim. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Tramitação da PEC nº 384/2017 aqui (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2162949) .

Fonte: Informe CNT

 

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